INSTITUI NORMAS TÉCNICAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS REFERENTES AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 6 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SÃO JORGE-SIM”.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO N° 1.326, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.